Termo de Consentimento LGPD

Este Termo formaliza o consentimento livre, informado, inequívoco e revogável do(a) candidato(a) ao Programa de Bolsas de Estudo 2026 do Grupo Ubique para o tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

1. Controlador dos dados

O controlador é a organização responsável pelo Programa de Bolsas do Grupo Ubique (Ubique Júnior / Instituto Recria.AI), doravante denominada "Comissão". Contato pelos canais oficiais indicados na plataforma.

2. Dados coletados e finalidades

Consinto que a Comissão colete, armazene e trate os seguintes dados, exclusivamente para as finalidades descritas:

• Dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, RG) — verificação de identidade e elegibilidade.
• Dados de contato (e-mail, telefone, endereço) — comunicação sobre o processo seletivo.
• Dados socioeconômicos (renda familiar, composição do grupo familiar, despesas, situação ocupacional, situações excepcionais) — cálculo do Índice Socioeconômico (IS).
• Documentos comprobatórios — validação da veracidade das informações declaradas.
• Dados sensíveis eventualmente enviados (comprovantes de doença grave, PcD, monoparentalidade) — cálculo dos pontos por situação excepcional (art. 11, II, "e" da LGPD — cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas por parte da controladora).
• Registros da prova (respostas, tempo, eventuais violações de proctoring) — correção, classificação e detecção de fraude.
• Registros da entrevista (áudio, vídeo, avaliação da pedagoga) — auditoria interna, para os finalistas da bolsa integral.

3. Bases legais

• Execução de contrato (art. 7º, V): inscrição e gestão da bolsa.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): retenção fiscal, comprovação histórica, obrigações contábeis.
• Consentimento específico (art. 7º, I e art. 11, I): tratamento de dados sensíveis e produção de estudos estatísticos agregados.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): auditoria interna e segurança das provas.

4. Compartilhamento

Seus dados não serão vendidos, cedidos ou comercializados. Serão compartilhados apenas com operadores estritamente necessários à execução do processo:

• Google Cloud Platform / Firebase — hospedagem, autenticação e armazenamento.
• Provedores de e-mail transacional — envio de comunicações do processo.
• Todos operam sob contratos com cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

5. Retenção e eliminação

Os dados socioeconômicos e documentos comprobatórios são mantidos por até 24 meses após o encerramento do processo seletivo, ou pelo prazo mínimo legal, o que for maior. Após esse período, são anonimizados ou eliminados.

6. Seus direitos como titular

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Solicitar portabilidade a outro fornecedor.
• Eliminar dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
• Obter informação sobre entidades com quem compartilhamos.
• Revogar o consentimento (ciente de que a revogação de dados essenciais impede a continuidade da participação no processo).

7. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, alteração e divulgação indevida: criptografia em repouso e em trânsito, controle de acesso por autenticação reforçada, regras rigorosas de firewall e monitoramento contínuo.

8. Uso de imagem e voz

O uso de imagem, voz, nome ou depoimento do(a) bolsista em peças de comunicação (materiais institucionais, redes sociais, publicações oficiais) depende de autorização específica em documento próprio, livre e revogável a qualquer tempo. Esta autorização nunca será condição para conceder ou manter a bolsa.

9. Menores e responsáveis

O programa é destinado exclusivamente a candidatos com 18 anos completos ou mais. Não coletamos dados de menores neste contexto.

10. Revogação do consentimento

A revogação pode ser feita a qualquer momento pelos canais oficiais indicados na plataforma. A Comissão manterá apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias — os demais serão eliminados.

11. Alterações neste Termo

Este Termo pode ser atualizado. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais informados pelo(a) candidato(a), e a versão mais recente estará sempre disponível nesta página.